5 crianças sentadas estudando, desenhando e sorrindo.

 

No dia 6 de julho de 2015 foi editada a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), composta por um conjunto de normas, que  assegura e promove, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. Contudo, não basta só o papel para mudar a sociedade.

 

A principal novidade da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”.  

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Desse modo, a lei não enxerga mais a deficiência como uma condição biológica que difere a pessoa das demais, mas uma interação entre os fatores biológicos e as barreiras impostas pelo meio.

 

O artigo 3º conceitua elementos importantes para a aplicação da lei. Dentre eles, estão as barreiras que impedem a participação social da pessoa com deficiência. Elas são: urbanísticas, arqu jo itetônicas, de transporte, de comunicação e informação, atitudinais e tecnológicas. Assim, a lei define que atitudes devem ser tomadas para superar esses obstáculos impostos pela sociedade.

 

Como principal ponto,, a lei introduz uma série de políticas públicas destinadas a superar os desafios das pessoas com deficiência. Conheça algumas delas:

 

  • Direito à igualdade e não discriminação;
  • Atendimento Prioritário;
  • Educação inclusiva;
  • Direito ao trabalho;
  • Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer;
  • Direito ao transporte e à mobilidade;
  • Acessibilidade;
  • Informação e comunicação;
  • Tecnologia assistiva;
  • Participação na vida pública e política;
  • Auxílio inclusão;
  • Capacidade Civil.

 

Portanto, é dever do Estado garantir a inclusão em todas as esferas  da sociedade e promover meios para isso. Toda pessoa com deficiência tem direito a participar da cidadania e também de ter suas necessidades específicas atendidas e respeitadas.

 

Porém, o que dificulta que a teoria se transforme em prática é o preconceito da sociedade.Por mais que existam leis elaboradas e postas em prática, o comportamento da , é muito importante conhecer a legislação e reivindicar os seus direitos. Todo cidadão está submetido aos direitos e deveres concedidos pela Constituição. (achei que ficou um pouco solto esse parágrafo, reformular ou retirar)

 

Se informe, estude e conheça seus direitos! A informação é o caminho para transformar a INCLUSÃO em SOLUÇÃO.

 

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